SEJA BEM VINDO!
 

Férias coletivas e Ação de 28% da UFPR (Kit – clique aqui)

O escritório Mauro Cavalcante & Wagner Advogados Associados informa que estará em férias coletivas entre os dias 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019.

As férias coletivas coincidem com o período de suspensão dos prazos processuais cíveis em geral (1ª instância e Tribunais) tendo em vista o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que estabelece: “Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”.

O escritório retomará as suas atividades normais a partir de 21 de janeiro de 2019.

Ação de cobrança das diferenças do Acordo de 28% da UFPR – Recebimento da documentação no período de recesso e férias coletivas: Durante o período de recesso do judiciário e das férias coletivas do escritório a documentação para o ajuizamento da ação poderá ser encaminhada para o e-mail cvw@cvw.adv.br (de forma digitalizada) ou então ser entregue pessoalmente no endereço do escritório (na portaria do Edifício Glaser) na Rua Visconde do Rio Branco, 1.630, em Envelope Fechado aos cuidados do Escritório Mauro Cavalcante & Wagner Advogados Associados (salas 1.405/1.408).

Acerca de reiterados informes dando conta de que há risco de haver pagamento de honorários em duplicidade (devido a escolha deste ou daquele profissional para promover a ação), as mesmas não procedem. Aliás, surpreende a reiteração da inverídica informação.

Sem necessidade de nos aprofundarmos no tema, desde já se esclarece que o parágrafo 7º acrescentado ao artigo 22 do Estatuto da OAB decorre de Lei recentemente sancionada. Mais precisamente o tal parágrafo 7º do artigo 22 do Estatuto da OAB veio ao mundo jurídico em 04 de outubro de 2018 (publicado no diário oficial da União em de 05 de outubro de 2018) em decorrência da Lei nº 13.725/2018.

A ação coletiva em que reconhecido o direito a cobrança das diferenças dos acordos de 28,86% foi ajuizada em 2013 e transitou em julgado em 08 de agosto de 2018. Portanto, a Lei sancionada em outubro de 2018 não se aplica a ação ajuizada em 2013 e cujo trânsito em julgado também lhe é anterior. Enfim, não há risco algum de haver pagamento de honorários em duplicidade.